TERMO DE LICENÇA DE USO
Este Termo regula o uso do sistema Vendapp e deve ser aceito pelo CLIENTE para acesso e utilização da plataforma.
Ao clicar em “Li e aceito os Termos de Usoˮ, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.
1. OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do sistema Vendapp, plataforma online destinada à gestão de vendas, estoque, financeiro e clientes para lojistas.
1.2. A contratação também inclui a prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e melhorias do sistema.
2. CONTRATAÇÃO, VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO
2.1. O CLIENTE poderá optar pelos planos de duração mensal ou anual, conforme selecionado no momento da contratação.
2.1.1. Para fins deste Termo, os planos têm a seguinte duração a partir da confirmação do pagamento:
Mensal: válido até o mesmo dia do mês seguinte (ex: contratação em 10/08, renovação em 10/09);
Anual: válido até o mesmo dia do mesmo mês do ano seguinte (ex: contratação em 10/08/2024, renovação em 10/08/2025).
A contagem do período contratado respeitará o ciclo fixo definido no momento da contratação, independentemente da variação do número de dias corridos no mês ou ano.
2.1.2. A contagem do período contratado inicia-se na data e hora da confirmação do pagamento pelo meio utilizado, ou da ativação manual do acesso pelo VENDAPP, o que ocorrer primeiro.
2.1.3. Em caso de upgrade de plano antes do término do ciclo vigente, o novo ciclo começa na data do upgrade, sem reembolso proporcional do período anterior.
2.1.4. Nos pagamentos via Pix ou boleto, a renovação depende do novo pagamento dentro do prazo indicado. A ausência de pagamento implica a interrupção automática do acesso ao término do ciclo contratado.
2.2. O ciclo de cobrança será renovado automaticamente apenas para pagamentos via cartão de crédito, salvo em caso de solicitação expressa de cancelamento pelo CLIENTE antes da próxima renovação.No caso de pagamento via PIX ou boleto, não há renovação automática. A continuidade do plano depende da realização de um novo pagamento dentro do prazo estabelecido.
2.3. A VENDAPP poderá ajustar os valores dos planos oferecidos, por razões de mercado, atualização de custos operacionais ou correção monetária, mediante aviso prévio de no mínimo 15 (quinze) dias por e-mail. O novo valor será aplicado automaticamente na próxima renovação do plano. Caso o CLIENTE não concorde com o reajuste, poderá solicitar o cancelamento antes da renovação. O não pagamento do novo valor implicará no encerramento automático do acesso ao sistema ao final do ciclo contratado.
3. VALORES, PAGAMENTOS E INADIMPLÊNCIA
3.1. O valor da licença e dos serviços está especificado na página de contratação, conforme o plano escolhido pelo CLIENTE no momento da compra.
3.2. O não pagamento até a data de vencimento implicará na suspensão imediata do acesso ao sistema Vendapp, podendo ser restabelecido após a regularização do pagamento.
3.3. Os valores pagos não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos no item 7 deste Termo.
3.4. Em caso de atraso no pagamento, a VENDAPP poderá, além da suspensão imediata do acesso, aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no IPCA acumulado até a data da regularização, nos termos do artigo 406 do Código Civil.
4. SUPORTE E MANUTENÇÃO
4.1. O suporte será prestado exclusivamente via WhatsApp de segunda à sexta (dias úteis) das 09h às 18h horário de Brasília.
4.2. A VENDAPP poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais que poderão resultar em indisponibilidade temporária, sendo o CLIENTE previamente comunicado por e-mail sempre que possível.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. A VENDAPP não se responsabiliza por falhas ou limitações de plataformas externas, como WhatsApp, operadoras de internet, plataformas de pagamento ou outros serviços de terceiros utilizados pelo CLIENTE.
5.2. O CLIENTE reconhece que problemas técnicos podem ocorrer de forma temporária, incluindo quedas de sistema, lentidão ou indisponibilidade parcial/total da plataforma.
5.3. Sobre o WhatsApp: O CLIENTE está ciente de que o WhatsApp é uma plataforma externa, de propriedade da Meta Platforms Inc., e que seu uso é regulado por políticas próprias, fora do controle da VENDAPP. A conta do CLIENTE no WhatsApp pode, a qualquer momento e por decisão exclusiva da plataforma, sofrer restrições como: bloqueio temporário, limitação de envios, suspensão ou até perda definitiva do número, especialmente em casos de envios em massa, mensagens repetitivas, uso de números novos ou denúncias de spam por parte dos destinatários.Essas medidas podem ocorrer mesmo com boas práticas, sem aviso prévio e sem qualquer interferência do VENDAPP. O VENDAPP poderá sugerir boas práticas para reduzir esses riscos (como espaçamento entre mensagens, uso de linguagem adequada e personalização), mas não garante isenção de penalidades nem se responsabiliza por eventuais consequências da utilização da conta do CLIENTE na plataforma WhatsApp. A escolha do número utilizado, a forma de uso e a responsabilidade pela conta são de inteira responsabilidade do CLIENTE.
5.4. A VENDAPP não garante resultados financeiros, lucros, aumento de vendas ou alcance de metas comerciais como consequência do uso do sistema.
5.5. É expressamente proibido utilizar o sistema Vendapp para fins ilegais, fraudulentos, ofensivos, contrários à moral ou que infrinjam normas legais, regulamentos ou direitos de terceiros.
5.6. Caso seja identificado uso indevido, a VENDAPP poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso do CLIENTE, sem necessidade de aviso prévio e sem reembolso, preservando-se o direito de responsabilização civil ou penal quando cabível.
5.7. A VENDAPP envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do sistema, ressalvadas as manutenções programadas, emergenciais e fatores externos que fujam ao seu controle.
6. RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DOS DADOS
6.1. O CLIENTE reconhece que o correto funcionamento e os resultados apresentados pelo sistema dependem da exatidão das informações inseridas por ele, como:
Valores de compra e venda
Custos fixos e variáveis
Categorias de produtos e insumos
Registros de entrada e saída de estoque
Dados financeiros e de fluxo de caixa
Entre outros
6.2. É de inteira responsabilidade do CLIENTE manter os dados atualizados, completos e corretos. Qualquer erro de preenchimento poderá comprometer a análise de lucros, prejuízos, precificação ou gestão da loja, sendo o CLIENTE o único responsável por tais consequências.
6.3. A VENDAPP não se responsabiliza por prejuízos financeiros, decisões de negócio ou projeções incorretas decorrentes de lançamentos equivocados, omissões ou uso inadequado das funcionalidades do sistema.
6.4. O sistema Vendapp é uma ferramenta de apoio à gestão financeira e de estoque, não substituindo a atuação de profissionais especializados como contadores, consultores ou auditores. É responsabilidade do CLIENTE validar suas operações financeiras conforme suas obrigações fiscais e contábeis.
6.5. A VENDAPP adota práticas seguras de armazenamento e proteção das informações financeiras registradas na plataforma, porém não se responsabiliza por perdas de dados causadas por falhas no dispositivo do CLIENTE, conexões instáveis ou negligência no uso da conta.
6.6. Caso o sistema venha a oferecer o serviço de emissão de notas fiscais e/ou integração com emissores de nota fiscal ou relatórios fiscais, o CLIENTE permanece como único responsável legal pela veracidade dos dados inseridos e pelo correto cumprimento das obrigações tributárias de sua empresa.
7. USO POR TERCEIROS E COLABORADORES
7.1. O CLIENTE é o único responsável por qualquer atividade realizada dentro de sua conta, incluindo ações praticadas por colaboradores, prestadores de serviço, sócios ou terceiros aos quais tenha concedido acesso.
7.2. É de responsabilidade do CLIENTE manter o controle e a confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como revogar o acesso de pessoas que não devam mais utilizá-lo.
7.3. A VENDAPP não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido ou negligente por parte de terceiros autorizados pelo CLIENTE.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
8.1. A VENDAPP se compromete a proteger os dados pessoais e comerciais inseridos pelo CLIENTE no sistema, cumprindo rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
8.2. Os dados cadastrados pelo CLIENTE não serão compartilhados com terceiros, salvo em casos expressamente autorizados pelo CLIENTE, por exigência legal, ou para cumprimento de obrigação regulatória.
8.3. O CLIENTE reconhece que é o único responsável pelas informações cadastradas em seu ambiente no sistema e que deverá manter seus dados de acesso protegidos e confidenciais.
8.4. A VENDAPP adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais e comerciais armazenados em sua plataforma, de acordo com as boas práticas de segurança da informação e as exigências da LGPD.
8.5. O CLIENTE reconhece que, apesar dos esforços da VENDAPP, nenhum sistema é totalmente imune a ataques cibernéticos, falhas técnicas ou ações maliciosas de terceiros, estando sujeito a riscos inerentes ao ambiente digital.
8.6. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais ou comerciais, a VENDAPP se compromete a:Comunicar os CLIENTES afetados em tempo razoável, conforme as diretrizes da LGPD;Adotar medidas corretivas para contenção e mitigação dos impactos; Informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso seja necessário.
8.7. A VENDAPP não será responsabilizada por vazamentos de dados causados por falhas em sistemas de terceiros, caso fortuito, força maior, ou uso indevido da plataforma pelo próprio CLIENTE, incluindo compartilhamento de senhas, falta de proteção nos dispositivos utilizados ou negligência na gestão da conta.
9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
9.1. O CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral do valor pago, independentemente do uso do sistema.
9.2. Após o prazo de 7 (sete) dias corridos, o CLIENTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento. O cancelamento impede novas cobranças, mas não gera reembolso nem crédito proporcional dos valores já pagos, sendo garantido o acesso ao sistema até o fim do ciclo vigente.
9.3. O cancelamento deverá ser solicitado pelos canais oficiais da VENDAPP no WhatsApp e/ou e-mail.
10. DESCONTINUIDADE DO SISTEMA
10.1. A VENDAPP poderá, a seu critério, descontinuar parcial ou totalmente o sistema, desde que comunique o CLIENTE com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias corridos.
10.2. Nessa hipótese, será oferecida a exportação dos dados e, se aplicável, o reembolso proporcional do período não utilizado.
10.3. A VENDAPP não será responsabilizada por perdas indiretas ou expectativas de continuidade futura do serviço.
11. DADOS APÓS CANCELAMENTO
11.1. O CLIENTE poderá solicitar a exportação de seus dados (vendas, estoque, clientes, financeiro) no prazo de até 15 (quinze) dias corridos após o cancelamento da assinatura, por meio do canal de suporte oficial.
11.2. Após esse período, a VENDAPP poderá excluir permanentemente os dados do CLIENTE de seus servidores, resguardando apenas os dados mínimos exigidos para cumprimento de obrigações legais.
11.3. A VENDAPP não será responsável por eventuais perdas de informações após o encerramento da conta, caso o CLIENTE não tenha solicitado a exportação dentro do prazo estabelecido.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. O sistema Vendapp, incluindo sua estrutura, layout, funcionalidades, códigos, banco de dados, identidade visual, materiais de apoio, logotipos, marcas e qualquer conteúdo relacionado, é de propriedade exclusiva da VENDAPP, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e demais legislações aplicáveis.
12.2. É terminantemente proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, comercialização, engenharia reversa, aluguel, sublicenciamento ou qualquer forma de uso não autorizado do sistema, no todo ou em parte, sem autorização expressa e por escrito da VENDAPP.
12.3. O uso indevido do sistema ou a violação de seus direitos autorais poderá resultar em sanções civis e criminais, incluindo indenização por perdas e danos, bloqueio de acesso à plataforma e responsabilização judicial do infrator.
13. ACEITE E VINCULAÇÃO CONTRATUAL13.1. O aceite deste Termo ocorre no momento da contratação e/ou no acesso à plataforma, mediante o clique no botão “Li e aceito os Termos de Usoˮ.
13.2. Este aceite tem a mesma validade jurídica de contratos assinados fisicamente ou eletronicamente.
13.3. A VENDAPP poderá modificar este Termo a qualquer momento, por motivos legais, técnicos ou operacionais. O CLIENTE será notificado sobre qualquer alteração com, no mínimo, 7 (sete) dias corridos de antecedência, por e-mail ou aviso dentro da plataforma.
13.4. A continuidade do uso da plataforma após esse prazo será considerada como aceite integral às modificações.
14. FORO
14.1. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o foro da comarca de Recife-PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Ao aceitá-lo, o CLIENTE declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.